Abaixo-assinado ÍNDIOS X AGRICULTORES - BASTA DE INJUSTIÇAS
Para: CONGRESSO NACIONAL
Estamos, através deste, EXIGINDO a imediata alteração na Constituição Brasileira, no que se refere a legislação vigente relacionada as demarcações indígenas.
A forma de demarcação de terras indígenas em vigor no Brasil, não se preocupa com os custos sociais e econômicos das demarcações; não busca o consenso e sobretudo não garante segurança constitucional e jurídica a ninguém.
A FUNAI é um órgão comprometido ideologicamente e notoriamente político. Não possuindo nenhuma condição de cumprir o seu papel de forma imparcial, uma vez que é parte interessada. Aos indígenas são disponibilizados TODOS os direitos constitucionais e poderosos instrumentos legais; mas aos produtores rurais, aos empreendedores, aos municípios e até aos estados estas garantias são precárias. De acordo com a atual legislação somente os indígenas são beneficiados, afrontando a sociedade brasileira.
Sendo assim, no Brasil só existem dois tipos de território: O QUE JÁ FOI E O QUE PODERÁ VIR A SER DEMARCADO.
É com muita angustia e apreensão que NÓS abaixo-assinados VIMOS MANIFESTAR E SOLICITAR APOIO:
1 - A imediata aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, que inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação da demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas.
2 - A aplicação da Portaria 303, de 16 de julho de 2012, que "Dispõe sobre as salvaguardas institucionais às terras indígenas conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 3388 RR".
3 - A observância do marco temporal determinado pela Constituição Federal Brasileira (05.10.1988) e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Petição 3388RR para aferir a posse indígena de um território.
]
