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Abaixo-assinado MEIA-ENTRADA JÁ!

Para: Ministério Público e PROCONS

Tendo em vista o Decreto-Lei 31.755 o qual determina que estudantes paraibanos tenham o benefício de 50% de desconto em eventos esportivos, culturais e de lazer; considerando que Casas de Shows e Bares que ofereçam atrações musicais e cobrem pelo cover artístico também estão inseridos na respectiva legislação, vimos neste ABAIXO-ASSINADO colher as assinaturas dos estudantes que querem que seu direito seja exercido em pagar MEIA-ENTRADA. Lembramos aos internautas que não há mais a possibilidade do “drible” por parte dos empresários da casa de show, em colocar preço promocional de estudante para todos os ingressos, uma vez que, a nova Lei proíbe terminantemente (Parágrafo Único, Art.3) que seja ofertado o desconto de 50% para quem não é estudante, ou seja: Estudante paga MEIA e "não estudante" - inteira!Participe. Sua assinatura é essencial para ingressarmos com reclamação junto aos órgãos competentes de fiscalização. Obg! Estudante10




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Abaixo-assinado MEIA-ENTRADA JÁ!, para Ministério Público e PROCONS foi criado por: Estudante10 no Facebook.
Esta petição foi criada em 17 janeiro 2013
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