Abaixo-assinado Restrição a reeleição a cargos políticos (todos)
Para: Congresso Nacional do Brasil
Todos os vereadores, prefeitos, deputados estaduais, governadores, deputados federais e senadores terão 4 anos de mandato. Será permitido apenas uma única reeleição, ou seja, o mandato será de no máximo 8 anos.
A restrição é valida para cada cargo, ou seja, o mandato é acumulativo somente para um único cargo e não acumulativo para outro cargo. Assim, uma vez vereador por 8 anos, o cidadão fica restrito a reeleger-se vereador em qualquer momento, porém o mesmo poderá eleger-se a deputado, prefeito e para os outros cargos, exceto vereador. Presidente por 8 anos, o mesmo poderá concorrer a outros cargos, porém não poderá se reeleger presidente novamente.