Abaixo-assinado PETIÇÃO PELA SOBREVIVÊNCIA DAS ASSOCIAÇÕES, DO DIREITO DO PÚBLICO AO ACESSO À INFORMAÇÃO E À CULTURA, E, SOBRETUDO, EM DEFESA DA DEMOCRACIA

Participe desta PETIÇÃO PELA SOBREVIVÊNCIA DAS ASSOCIAÇÕES, DO DIREITO DO PÚBLICO AO ACESSO À INFORMAÇÃO E À CULTURA, E, SOBRETUDO, EM DEFESA DA DEMOCRACIA
As Leis brasileiras devem obedecer à Constituição, mas diversas são as inconstitucionalidades, nas Leis e nas normas infralegais, portarias e Instruções normativas, dos mais diferentes setores do governo federal, e dos governos estaduais e municipais.
Estas irregularidades infringem, na maioria das vezes, OS DIREITOS DA MAIORIA, DA CIDADANIA, NÃO RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA, DE PESSOALIDADE, DE EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DAS GARANTIAS DE LIVRE ASSOCIAÇÃO, DE CULTO RELIGIOSO E DE ACESSO AOS BENS CULTURAIS, BEM COMO, DO USO DA TERRA, E DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTAMOS SENDO VIOLADOS, ASSIM, NA OBSERVAÇÃO DOS DIREITOS DO PÚBLICO, DA JUSTIÇA FISCAL, E DO FORTALECIMENTO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, NECESSIDADE PRIMORDIAL PARA A EXISTÊNCIA DE UMA DEMOCRACIA REAL.
Nos sentimos impotentes, pois não sabemos como nos opormos a estas irregularidades, como comprová-las e a quem recorrermos.
Em nosso dia a dia, conseguimos muitas vezes identificar algumas, mas não comprová-las, e nem relacioná-las entre si, para evidenciarmos o dano maior causado à sociedade e a democracia.
Através da Lei de acesso a Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, chamada Lei da Transparência, podemos, agora, solicitar as informações necessárias, da instituição de tributos, eficiência da administração tributária, dos gastos públicos, das escolhas e prioridades da administração pública, que não interessam a maioria da sociedade, O INTERESSE PÚBLICO. Podemos buscar estas informações, para conseguirmos observar a aplicação destes princípios constitucionais, e de posse destas informações produzirmos uma análise comparativa destes dados.
Vale ressaltar, que precisamos de um levante das associações de todo o país, pois na valorização do individualismo empresarial, diversas são as ações que tendem a o seu “genocídio”, seja na instituição de tributos para pessoas jurídicas ISENTAS, como multas, cada vez mais altas; Seja na invisibilidade nos sites governamentais das diferenças e especificidades destas pessoas jurídicas ASSOCIAÇÕES, que não são e não podem ser tratadas como empresas.
A importância estratégica desta observância é ainda maior quando vivemos uma etapa da democracia, com a política dos editais, com o intuito de garantir que o recurso público chegue na ponta das camadas sociais, para aqueles que mais necessitam. Mas se estas associações, se esta sociedade civil organizada está sendo inviabilizada pelas normas tributárias, elas não conseguem se habilitar para conseguir acesso aos recursos públicos. Elas são eliminadas.
Somadas a isto temos, o DIREITO DO PÚBLICO, que é o direito de acesso à informação e à cultura.
Muitos são os bens culturais e as informações fiscais que não chegam à maioria da população. BENS CULTURAIS PRODUZIDOS COM DINHEIRO PÚBLICO, RECOLHIDOS DA MAIORIA DA POPULAÇÃO, POIS, NESTE MODELO DE INJUSTIÇA FISCAL QUE VIVEMOS, É A MAIORIA CARENTE QUEM MAIS CONTRIBUI COM O ESTADO, E, RARAMENTE TEM O RETORNO, NEM EM SERVIÇOS, NEM EM BENS CULTURAIS.
VEMOS QUE O DIREITO DO PÚBLICO ESTÁ ASSOCIADO AO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO, POIS SE SÃO ATRAVÉS DAS ASSOCIAÇÕES QUE A SOCIEDADE PODE REIVINDICAR A TER ACESSO AOS RECURSOS PÚBLICOS E ESCOLHER AS PRIORIDADES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, PODENDO SE ORGANIZAR COMO UM MOVIMENTO SOCIAL SÓLIDO.
COM A FERRAMENTA DAS REDES SOCIAIS E INTERNET, MAIOR PODE SER ESTA ORGANIZAÇÃO, MAIS TRANSVERRSAL E CONECTANDO TODOS OS MOVIMENTOS SOCIAIS, JUNTOS. PARA ISTO, BASTA NOS APROPRIARMOS DA LEI DA TRANSPARENCIA E DA INFORMAÇÃO, E DESTA ERA DIGITAL.
DIANTE DESTA PERSPECTIVA, ESTE MODELO INDIVIDUALISTA EMPRESARIAL SE CONCENTRA RAPIDAMENTE,POIS QUER MANTER O ACESSO AS INFORMAÇÃOES, AS DECISÕES E O ACESSSO À CULTURA PARA POUCOS. E DESTA FORMA, PERMANECER, O ACESSO AOS RECURSOS PÚBLICOS NA MÃO DE POUCOS, E, MANTENDO A MAIOR CARGA TRIBUTÁRIA EM CIMA DA MAIORIA DESPOSSUÍDA.
Abaixo, seguem elencada uma lista de solicitação de informações que encaminharemos a CGU – Controladoria Geral da União, através do SIC – Sistema de Informação ao Cidadão, para órgãos do governo federal, e as Secretarias Estaduais, bem como municipais, a fim de termos uma radiografia real e comprovação destas irregularidades. A partir destas informações construiremos um site, com um material gráfico comparativo, com domínio www.conexaocontribuinte.com, e organizaremos um encontro chamado CONEXÃO ASSOCIAÇÕES e outro chamado CONEXÃO PÚBLICO.
As primeiras informações, estruturantes, tratar-se-ão do modelo tributário, e da eficiência da Administração Tributária, que cria e reforça a injustiça fiscal, que é a base das distorções que violentam o direito da maioria, e, avançaremos gradativamente nos gastos públicos, vinculando-os às políticas públicas, inicialmente do audioviisual, por ser a forma de comunicação, e de poder, mais utilizada nos últimos anos .
Diante de tudo exposto, pedimos que assinem esta petição para encaminharmos a CGU, de forma coletiva e fortalecida.
TODAS ESTAS INFORMAÇÕES ABAIXO, DEVEM SER ENCAMINHADAS EM DADOS ABERTOS, PARA QUE SEJAM LIDAS POR MÁQUINA/COMPUTADOR E PODEREM SER ORGANIZADAS EM GRÁFICOS COMPARATIVOS, PARA UMA MAIOR LEITURA CAPAZ DE FAZER UM DIAGNÓSTICO DA REALIDADE,E, TAMBÉM, EM DADOS INTELIGÍVEIS À LEITURA HUMANA.OU SEJA, SEMPRE, EM DOIS FORMATOS. PELA LEI DA TRANSPARENCIA, DEPOIS DE ENCAMINHADA A PETIÇÃO, AO ÓRGÃO DESTINATÁRIO, ELE TEM 30(TRINTA) DIAS PARA RESPONDER.

1- Solicitamos da Receita Federal, qual o montante de associações inscritas no cadastro do CNPJ, anualmente, nos últimos 10 anos, bem como, quantas que movimentam anualmente um montante de recursos inferior a R$30.000,00;
2- Solicitamos a Receita Federal quantas Associações se tornaram inaptas no cadastro do CNPJ, anualmente, nos últimos 10 anos, quantas se encerraram por causa disto, e quantas, no momento atual, estão devendo a Receita Federal, sejam, multas ou obrigações acessórias, ou seja, estão inadiplentes;
3- Solicitamos à Receita Federal, o montante dos débitos prescritos, anualmente, nos últimos 5(cinco) anos, do total dos contribuintes ( sem identificação individual do contribuinte), em valor pecuniário e atualizado;
4- Solicitamos à Receita Federal, o montante das compensações tributárias homologadas tacitamente, em cumprimento à Lei nº 10.833/2003, anualmente, nos últimos 5(cinco) anos, do total dos contribuintes ( sem identificação individual do contribuinte), em valor pecuniário e atualizado;
5- Solicitamos ao Ministério da Cultura e a ANCINE, qual o montante de recursos públicos, diretos ou através de renúncia fiscal, aplicados em toda cadeia produtiva do audiovisual, em todas as suas etapas, em valor pecuniário e atualizado, por etapa, anualmente, nos últimos 05 anos. Ou seja, quanto, foi gasto com produção e finalização, com distribuição e com exibição, bem como, com acervo e memória.
6- Solicitamos a Secretaria de Cultura do Estado ___, qual o montante de recursos públicos, diretos ou através de renúncia fiscal, aplicados em toda cadeia produtiva do audiovisual, em todas as suas etapas, em valor pecuniário e atualizado, por etapa, anualmente, nos últimos 05 anos. Ou seja, quanto, foi gasto com produção e finalização, com distribuição e com exibição, bem como, com acervo e memória.
7- Solicitamos a Secretaria de Cultura do Município ___, qual o montante de recursos públicos, diretos ou através de renúncia fiscal, aplicados em toda cadeia produtiva do audiovisual,em valor pecuniário e atualizado, em todas as suas etapas, por etapa, anualmente, nos últimos 05 anos. Ou seja, quanto, foi gasto com produção e finalização, com distribuição e com exibição, bem como, com acervo e memória.
8- Solicitamos ao Ministério de Comunicação, qual o montante de recursos, em valor pecuniário e atualizado, foram destinados as emissoras privadas de Televisão e Radiodifusão, anualmente, nos últimos 5(cinco) anos, e quanto a emissoras públicas;
9- Solicitamos ao Ministério de Comunicação e ao Ministério da Cultura, quantas foram, anualmente, as inserções de Cinema Nacional, do Cinema Hollywood, e do Cinema de outros países, nas emissoras de TV abertas, por concessão pública, nos últimos 5(cinco) anos;
10- Solicitamos do Ministério da Cultura, quais os Cinemas Comerciais, ou redes de Cinemas, em todo o Brasil, que nos últimos dez anos, cumprem ou cumpriram, em algum ano, a Lei Federal do Curta, Lei Federal 6.281/1975, em vigor até esta data.

ATENÇÃO -NA SOLICITAÇÃO 6 E 7, O SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO INDICARÁ QUAL ESTADO E QUAL MUNICÍPIO QUE ELE GOSTARÁ DE FAZER A SOLICITAÇÃO.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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