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Abaixo-assinado REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE BABÁ

Para: CONGRESSO NACIONAL DO BRASIL

Sou mãe e trabalho com Recursos Humanos desde 2002. Hoje em dia as babás, pessoas que passam horas e horas do dia com nossos maiores tesouros sob sua responsabilidade estão na categoria de empregadas domésticas. Assim, ambas possuem os mesmos direitos e deveres.E é ai que entra o nosso pedido: queremos pedir a regulamentação da profissão de babás, dando a elas, por direito, o que o mercado já pratica - folgas de dois dias nos finais de semana, direito a todos os feriados, criação da categoria de babá-folguista com carteira assinada, pisos salariais mais altos etc. Em contra-partida, queremos que os deveres dessa profissional fiquem bem claros, de modo que ela seja cobrada por seus atos. As boas profissionais terão direitos assegurados por lei, enquanto que aquelas que não tem vocação serão naturalmente banidas da profissão.

Esse projeto, criado em 2004, foi levado a um deputado e por ele apresentado em 2006 à Câmara (Projeto 7010). Passou por uma comissão, foi abandonado e reaberto por outro deputado, que também logo o abandonou. Ou seja: restou à sociedade fazer algo.

O objetivo deste abaixo-assinado é não termos mais casos de maus-tratos de crianças pela pessoa que deveria estar cuidando delas, quem fica horas e horas com a vida dos nossos filhos nas mãos . Todos nós, profissionais responsáveis, temos direitos e deveres em nossa profissão. É só o que pedimos.

Alguns dos principais pontos desse projeto são:
- conhecimento e cumprimento, por parte da babá, do Estatuto da Criança e do Adolescente
- dever de zelar pela integridade física, mental, moral e social da criança sob a sua assistência;
- dever de manter sigilo sobre a família do empregador;
- dever de zelar pelas dependências utilizadas pela criança


Se você concorda, assine! Vamos usar o poder das redes sociais para proteger as crianças e as boas profissionais da área!


Roberta Rizzo




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Esta petição foi criada em 22 janeiro 2013
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