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Abaixo-assinado Proposta de Emenda a Constituição que tenda a aprovar a prisão perpétua e a Redução Penal

Para: congresso nacional

Proposta de Emenda constitucional que tenda alterar clausulas que iimpede a maioridade penal e prisão perpétua,alteração do artigo 102 da constituição que permite a promulgação da vontade popular via plebiscito não podendo ser contestada pelo stf.


-redução penal para 14 anos ,se houver crimes com menos o juiz podera decidir se julga como crianca

- prisão perpétua sem condicional para crimes violentos.

Considera a vida e a seguranca cláusulas pétreas maiores.

A maioria dos juizes e delegados apoia a reducao penal e leis mais duras.




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Esta petição foi criada em 25 janeiro 2013
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