Abaixo-assinado Tragédia de Santa Maria - Queremos Justiça!
Para: Ministério Público;
Para responsabilizar as autoridades que tinham o dever de fiscalizar o local. Porque ele chegou a ser liberado para funcionar se não atendia aos requisitos necessários?
LEI Nº 3301/91, de 22-01-1991.
"DISPOSIÇÕES SOBRE NORMAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO".
Art. 2º - No Município de Santa Maria, compete a Prefeitura Municipal, através do 4º Grupamento de Incêndio (4º GI), estudar, analisar, exigir e fiscalizar todo o Sistema de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, conforme o estabelecido nestas normas.
