Abaixo-assinado Alteração no DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008
Para: Congresso Nacional Brasileiro
Em virtude do abuso de diversas empresas que utilizam o Call Center para realizarem vendas de produtos, seviços e assinaturas diversas, propomos a inclusão do seguinte item no DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008.
Toda empresa de Call Center deverá, quando informada, remover IMEDIATAMENTE o telefone do solicitante de sua lista. A não inclusão deste irá implicar em multa e até mesmo a supensão dos serviços em caso de reincidencia.
