Abaixo-assinado Plebiscito pela Restauração da "lei de Crimes Hediondos"
Para: congresso nacional
A lei de crimes Hediondos foi derrubada pelo stf por queconsiderou inconstitucional usando um artigo que inclusive amparava a lei a da "individualização da pena " que trata da punição e não de beneficios ao preso.
O CF diz que cabe ao Supremo interpretar a cf mas também diz que toda lei emana da vontade popular por isso um plebiscito popular pode derrubar a decisão do STF e restaurar a lei de Crimes Hediondos.
A lei de crimes Hediondos o preso tinha que cumprir a pena ate o fim,sem beneficios.
