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Abaixo-assinado Igualdade todos beneficios pagos pela Previdência Social

Para: A todos trabalhadores e segurados da Previdência Social

A Previdencia Social atualmente paga Auxilio Reclusão R$ 971,78 – Portaria nº 15, de 10/01/2013. O Governo Federal deveria estabelecer a Isonomia(igualdade) para todos beneficios da Previdencia Social a partir de R$ 971,78. Uma simples questão de justiça social.Todos brasileiros merecem por parte do INSS tratamento sem discriminação baseado na A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput:Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes( Constituição Federal de 1988.
Todos cidadãos devem gozar de tratamento isonômico(igual).




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Esta petição foi criada em 05 fevereiro 2013
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