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Abaixo-assinado Maioridade Penal para 16 anos

Para: congresso nacional

A violencia crescente do menor é absurda,sem que nada seja feita se um menor estupra uma jovem mesmo também sendo de menor o menor criminoso é quem sera protegido pela lei.

Emenda ao artigo 102 da cf " o stf fica proibido de impedir uma revisão constitucional que tenda a aprovar a prisao perpétua e a redução penal no Brasil"

Redução penal para 16 como base ,podendo ser menor

Prisão perpétua.




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Esta petição foi criada em 09 fevereiro 2013
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