Abaixo-assinado ALTERAÇÃO LEI DE ALIMENTOS
Para: CONGRESSO NACIONAL/CÂMARA DOS DEPUTADOS
MINHA PROPOSTA PARA ALTERAÇÃO DA LEI DE ALIMENTOS. Assinem!
JUSTIFICATIVA: Obrigar o empregador fazer constar na carteira de trabalho do funcionário a obrigação alimentar do empregado, inclusive nas cartas de recomendação, sob pena da empresa responder pelos alimentos até o cumprimento pelo próprio devedor. É que muitos devedores ficam trocando de emprego e para burlar a obrigação dos alimentos. Quando o oficial de justiça chega com o mandado a empresa comunica que o funcionário já foi desligado. O ciclo se repete e com isso o processo se arrasta consumindo recursos públicos. Dinheiro meu, seu, de todos. (normalmente estas ações são propostas com pedido de gratuidade) Com essa medida o funcionário já chega no novo emprego COMUNICANDO a obrigação dos alimentos e para efetivo desconto do seu salário. Então ficam solidários o devedor em 1º lugar, mas também o empregador ANTERIOR (isento apenas e se demonstrar que EFETUOU a anotação na CTPS), e também o atual empregador (isento apenas e quando demonstrar QUE NÃO FOI COMUNICADO da obrigação pelo empregador anterior) Sem nenhuma dúvida a medida reduzirá a burla e dará efetividade ao cumprimento da lei de alimentos.
