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Abaixo-assinado Redução da idade penal para 15 anos,prisão perpétua

Para: congresso nacional

Reddução da idade penal para 15 anos e prisão perpétua para crimes covardes para isso é necessario uma revisão de um artigo da cf.

artigo 102 da cf "Será realizado uma revisão constitucional que tenda a permitir a redução penal e a prisao perpétua no pais "não sendo possivel ser considerado inconstitucional pelo stf.




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Esta petição foi criada em 19 fevereiro 2013
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