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Abaixo-assinado Regulamentação da Lei Nacional anti-fumo

Para: Ministério da Saúde e Presidência da República

Esse abaixo-assinado objetiva, incluir na regulamentação da Lei Nacional anti-fumo os seguintes itens:
I-Vedar o consumo de cigarros e análogos em casas e apartamentos que neles morem
crianças e idosos:
II-Nos edifícios residenciais, os moradores não podem lançar e nem permitir que a fumaça do cigarro e, ou, análogos, consumidos em sua unidade condominial invadam os apartamentos vizinhos. Essa medida visa evitar que os moradores vizinhos não se transformem em fumantes passivos.




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Esta petição foi criada em 26 fevereiro 2013
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