Abaixo-assinado ACABAR COM MAUS TRATOS AOS CAVALOS EM QUEIMADOS RJ
Para: Ministério publico
A Associação Protetora dos Animais PRO VIDA Animais, sediada na Cidade de Queimados vem com este abaixo assinado pedir aos amigos para nos ajudarem que seja feito justiça contra maus tratos aos cavalos e o não cumprimento do Código de Postura. Lutamos pelo bem estar animal e aqui as leis não são cumpridas como deveriam ser.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/99, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999.
“Institui o Código de Posturas do Município de Queimados”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Queimados APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CÓDIGO DE POSTURAS TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 103. Fica expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados: I – conduzir animais ou veículos movidos por animais; II – conduzir animais bravios sem a necessária precaução; III – conduzir carros sem a segurança necessárias à carga; IV – atirar à via ou logradouros públicos, corpos ou detritos que possam incomodar os passantes. Tenho o Código salvo e posso provar, não inventei esta aqui e juntos acabaremos com charretes e carroças que além de sujarem a cidade, estarem cometendo um crime por ser proibido e eles fazem normalmente. Ajudem-nos a ajudar estes animais, por favor.
