Abaixo-assinado Acessibilidade em Mucugê
Para: Prefeita Municipal de Mucugê; Câmara Municipal de Mucugê; Ministério Público; Assistência Municipal de Mucugê
À Exmª. Srª.
ANA OLÍMPIA HORA MEDRADO
Prefeita Municipal
“Acessibilidade significa não apenas permitir que pessoas com deficiências ou
mobilidade reduzida participem de atividades que incluem o uso
de produtos, serviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por
todas as parcelas presentes em uma determinada população visando sua adaptação
e locomoção, eliminando as barreiras.”
Na Carta Magna brasileira, nossa Constituição Federal de 1988, vigente há quase 25
anos, além da garantia dos Direitos Humanos, garantia esta à vida e à dignidade, uma
das principais conquistas legais é o direito à liberdade, que também é o direito de ir e
vir com autonomia e segurança. Ir e vir significa, dentre outras coisas, ser livre para se
locomover física e geograficamente, quando suas vontades, possibilidades e
necessidades assim determinarem. Isto é sagrado e constitucional.
A Lei Orgânica do Município no seu Capítulo VIII, diz:
“ Art.108.º - A lei disporá sobre a exigência e adaptação
dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de
transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas
portadoras de deficiência física ou sensorial."
Diante disso, nós abaixo assinados, vimos por meio deste, solicitar de vossa
excelência que, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania realize
um trabalho que vise garantir o direito dos portadores de necessidades especiais,
tomando as seguintes providências:
- Construção de mais rampas de acesso;
- Sinalização das rampas com pintura e placas proibindo o estacionamento de
veículos (carros, motos, bicicletas);
- Melhoria nas calçadas e vias públicas;
- Adaptação dos banheiros de órgãos públicos, clube e praça;
- Políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida dos portadores de necessidades especiais;
- O que convir.
