Abaixo-assinado A POLÍTICA ESTÁ EM TUDO, MAS O PODER ESTÁ EM VOCÊ
Para: Congresso Nacional do Brasil
ABAIXO ASSINADO AOS PROJETOS DE LEI QUE DISPÕE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO ELEITORAL, PARA ACRESCENTAR O § 1º NO ART. 87 E O § 1º NO ART. 215 DA LEI 4737/65, E ALTERA A PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL ACRESCENTANDO OS ARTS. DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A POPULAÇÃO EM GERAL.
CAROS AMIGOS, PRECISAMOS TER EM MENTE QUE A PARTICIPAÇÃO POPULAR PREVISTA EM NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TEM COMO ESCOPO DE TODO ORDENAMENTO JURÍDICO O SEU ART. 1º:
“TODO PODER EMANA DO POVO, QUE O EXERCE POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS OU DIRETAMENTE, NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO.”
NO MESMO SENTIDO, ASSIM DISPÕE NO ART. 14:
“SOBERANIA POPULAR SERÁ EXERCIDA PELO SUFRÁGIO UNIVERSAL E PELO VOTO DIRETO E SECRETO, COM VALOR IGUAL PARA TODOS, E, NOS TERMOS DA LEI, MEDIANTE:
III – INICIATIVA POPULAR.
CONTINUANDO NOSSO RACIOCÍNIO, PODEMOS OBSERVAR QUE NO ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS GARANTE A POSSIBILIDADE, ATRAVÉS DE INICIATIVA POPULAR A PROPOSITURA DE PROJETOS DE LEI, QUEM TERÃO QUE SER APROVADAS, POIS É VONTADE POPULAR, “TODO PODER EMANA DO POVO” – TODO E NÃO ALGUNS, MAS TODO PODER.
ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
“A INICIATIVA DAS LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS CABE A QUALQUER MEMBRO OU COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL OU DO CONGRESSO NACIONAL, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E AOS CIDADÃOS, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO”.
E EM SEU PARÁGRAFO 2º ELA DISPÕE SOBRE DE QUE FORMA CONSEGUIREMOS PROPOR OS PROJETOS, TENDO COMO ESCOPO A APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL.
§ 2º DO ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
“A INICIATIVA POPULAR PODE SER EXERCIDA PELA APRESENTAÇÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS DE PROJETO DE LEI SUBSCRITO POR, NO MÍNIMO, UM POR CENTO DO ELEITORADO NACIONAL, DISTRIBUÍDO PELO MENOS POR CINCO ESTADOS, COM NÃO MENOS DE TRÊS DÉCIMOS POR CENTO DOS ELEITORES DE CADA UM DELES”.
LOGICAMENTE QUE ELES DIFICULTARAM BASTANTE O ACESSO PARA NÃO CHOVER PROJETOS DO POVO NO CONGRESSO NACIONAL, PORÉM, PRECISAMOS MUDAR, E ESTA É A NOSSA ARMA LETAL CONTRA ELES, POR ISSO, ESTOU ENVIANDO UM PROJETO DE LEI MUITO FORTE QUE PODE RESPONDER AOS ANCEIOS DE TODA POPULAÇÃO DO BRASIL, INSERINDO MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO ELEITORAL E NO CÓDIGO PENAL, OBRIGANDO OS GOVERNANTES A CUMPRIREM INTEGRALMENTE SEUS PLANOS DE GOVERNO, E QUE RESPONDAM PENALMENTE PELOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A POPULAÇÃO EM GERAL.
NUM PRIMEIRO MOMENTO PROPOMOS A MUDANÇA QUE ALTERA O CÓDIGO ELEITORAL, PARA QUE OS CANDIDATOS ELEITOS PELO POVO CUMPRAM INTEGRALMENTE SEUS PLANOS DE GOVERNO, E MAIS A FRENTE À RESPOSTA VIRÁ NA INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A POPULAÇÃO EM GERAL.
ANALISAMOS PRIMEIRAMENTE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO ELEITORAL, A LEI 4737/65:
A LEI 4737/65 ESTÁ ULTRAPASSADA, E NÃO EXISTE O INTERESSE DE NOSSOS GOVERNANTES EM SE FAZER A REFORMA POLÍTICA, SENÃO, JÁ TERIAM FEITO.
A PROPOSTA É DE QUE NÓS TENHAMOS A CONVICÇÃO DE QUE PRECISAMOS EVOLUIR E MUDAR ALGUNS ASPECTOS IMPORTANTES PARA O FUTURO DE NOSSO PAÍS.
SEGUE ABAIXO A PROPOSTA INICIAL DE MUDANÇA ELABORADA PELO ADVOGADO DR. MAURICIO PIRES, EM RELAÇÃO AO SISTEMA POLÍTICO ADOTADO NO CÓDIGO ELEITORAL, PARA PODERMOS ALCANÇAR A RESPONSABILIZAÇÃO IDEAL DO PODER EXECUTIVO.
ESPERA-SE AQUI A MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL NO QUE TANGE AOS COMPROMISSOS DE CAMPANHA DOS CANDIDATOS COM OS ELEITORES.
DO SISTEMA ELEITORAL
O ART. 87 DA LEI 4737/65 TRATA DOS REGISTROS DE CANDIDATURA NA QUAL REZA QUE SOMENTE PODEM CONCORRER ÀS ELEIÇÕES CANDIDATOS REGISTRADOS POR PARTIDOS.
ACRESCENTA-SE O § 1º - QUANDO SE TRATAR DE CANDIDATOS AO CARGO DO PODER EXECUTIVO, SOMENTE PODERÃO CONCORRER AQUELES QUE TIVEREM REGISTRADOS JUNTO AO TSE SEU PLANO DE GOVERNO.
NO MOMENTO DA DIPLOMAÇÃO O ART. 215 DO CÓDIGO ELEITORAL AFIRMA QUE OS CANDIDATOS ELEITOS, ASSIM COMO OS SUPLENTES, RECEBERÃO DIPLOMA ASSINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL OU DA JUNTA ELEITORAL, CONFORME O CASO.
ACRESCENTA-SE O § 1º - TODOS OS CANDIDATOS ELEITOS PARA ASSUMIR O PODER EXECUTIVO DEVERÃO FAZER JURAMENTO EM PÚBLICO QUE CUMPRIRÃO INTEGRALMENTE O SEU PLANO DE GOVERNO, JÁ RESPECTIVAMENTE REGISTRADO JUNTO AO TSE.
ATENÇÃO: A PROPOSTA DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL PELO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PLANO DE GOVERNO REGISTRADO PELO CANDIDATO ELEITO AO PODER EXECUTIVO, SÓ TERÁ EFICÁCIA, SE APROVADO O PROJETO QUE ALTERA O CÓDIGO PENAL, NA PARTE DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A POPULAÇÃO EM GERAL, QUE ESTÁ EXPOSTO ABAIXO.
POR ISSO, A IMPORTÂNCIA DO ABAIXO-ASSINADO E DA APROVAÇÃO DOS DOIS PROJETOS.
MEUS CAROS AMIGOS, CIDADÃOS DE RESPEITO, TRABALHADORES, CHEFES DE FAMÍLIA, PESSOAS MORREM TODOS OS DIAS PELAS IRRESPONSABILIDADES COMETIDAS PELOS NOSSOS GOVERNANTES, A FOME E A MISÉRIA NÃO É CULPA DO CAPITALISMO, MAS SIM DA CORRUPÇÃO, VAMOS FAZER VALER A NOSSA VONTADE, QUE A FALTA DE PRESTAÇÃO DE QUALIDADE NO SERVIÇO A POPULAÇÃO SEJA TIDO COMO CRIME E QUE ELES RESPONDAM POR ELES.
O ARTIGO 6º DE NOSSA CONSTITUIÇÃO AFIRMA QUE SÃO NOSSOS DIREITOS A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, A ALIMENTAÇÃO, O TRABALHO, A MORADIA, O LAZER, A SEGURANÇA, A PREVIDÊNCIA SOCIAL, A PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, A ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS, NA FORMA DA LEI.
E SE É DIREITO DE TODOS, PASSA A SER UMA OBRIGAÇÃO DOS GOVERNANTES.
SEGUE ABAIXO A SEGUNDA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DO ADVOGADO DR. MAURICIO PIRES, PARA QUE POSSAMOS RESPONSABILIZAR CRIMINALMENTE TODAS AS AUTORIDADES COMPETENTES, INCLUINDO NO CÓDIGO PENAL, NA PARTE ESPECIAL OS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A POPULAÇÃO EM GERAL, NA QUAL ESTÁ OMISSA ATÉ OS DIAS DE HOJE, FAZENDO COM QUE AS AUTORIDADES NÃO SEJAM RESPONSABILIZADAS PELAS MORTES NOS HOSPITAIS E PELO ANALFABETISMO EM NOSSO PAÍS.
EIS A INCLUSÃO NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL:
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A POPULAÇÃO EM GERAL
ART 1º - DEIXAR DE FORNECER A QUALQUER PESSOA OS MEDICAMENTOS BÁSICOS PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE, QUANDO EXPRESSAMENTE OBRIGADOS A TÊ-LOS EM SEU ESTOQUE.
PENA – RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) À 12 (DOZE) ANOS, E MULTA.
ART 2º - NÃO FORNECER OS EXAMES E CIRURGIAS A QUALQUER PESSOA NO PRAZO DE 30 DIAS, EXCETO EM CASO DE URGÊNCIA QUE DEVERÁ SER FEITO EM ATÉ 24 HORAS.
PENA – RECLUSÃO, DE 3 (TRÊS) À 12 (DOZE) ANOS, E MULTA.
§ 1º - VINDO A PESSOA A FALECER PELA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A PENA PASSA A SER EM DOBRO.
ART. 3º - DEIXAR DE MATRICULAR QUALQUER CRIANÇA OU ADOLESCENTE NA REDE DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL.
PENA – DETENÇÃO, DE 1 (UM) A 4(QUATRO) ANOS, E MULTA.
ART 4º - NÃO FORNECER O MATERIAL ESCOLAR BÁSICO, OU A MERENDA A QUALQUER CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
PENA - DETENÇÃO, DE 1(UM) À 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA.
ART. 5º - QUALQUER PREFEITO, OU GOVERNADOR E O PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE AO FINAL DE SEU MANDATO NÃO TIVER CUMPRIDO INTEGRALMENTE SEU PLANO DE GOVERNO, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUSTIÇA ELEITORAL, DEFINIDO EM LEI COMPLEMENTAR.
PENA – RECLUSÃO, DE 6 (SEIS) À 20 (VINTE) ANOS, E MULTA.
ATENÇÃO: NO DISPOSITIVO DO ART. 5º DESTA LEI SÓ TERÁ EFICÁCIA, QUANDO APROVADA A MUDANÇA DO ART. 87 E 215 DA LEI 4737/65.
POR ISSO, A IMPORTÂNCIA DO ABAIXO-ASSINADO E DA APROVAÇÃO DOS DOIS PROJETOS.
QUE POSSAMOS ATINGIR, COM ESSE ABAIXO ASSINADO, TODOS OS ESTADOS BRASILEIROS E CONSEGUIRMOS UMA VOTAÇÃO EXPRESSIVA EM TODOS ELES, PARA QUE ESTE PROJETO DE LEI CHEGUE AO CONGRESSO NACIONAL COM FORÇA DE LEI E QUE TRAGA FRUTOS PARA O PROGRESSO POLÍTICO DE NOSSO PAÍS.
OBRIGADO A TODOS PELA COMPREENSÃO DA IMPORTÂNCIA DESTE PROJETO PARA AMENIZAR O IMPACTO DA CORRUPÇÃO EM NOSSO PAÍS.
DR. MAURICIO PIRES PACHECO, ADVOGADO, INSCRITO NA OAB/RJ SOB O Nº 174.153, PÓS GRADUANDO EM DIREITO ELEITORAL E TRIBUTÁRIO, MAS ACIMA DE TUDO UM CIDADÃO COMO OUTRO QUALQUER, QUE SE ENCONTRA IMPOTENTE PERANTE A CORRUPÇÃO QUE ASSOLA OS QUATRO CANTOS DA NAÇÃO QUE UM DIA SE CHAMOU TERRA DE SANTA CRUZ.
