Abaixo-assinado Taxa de Segurança para Eventos - TSE
Para: Câmara Municipal de Extremoz
JUSTIFICATIVA
Atualmente, muitos eventos de natureza privada, com fins lucrativos ou promocionais, têm sido realizados, no âmbito do Município de Extremoz, utilizando-se dos aparatos do GRUPAMENTO DE BOMBEIRO CIVIL para o atendimento às suas necessidades relacionadas à Segurança e Emergência.
Segurança Pública e Defesa Civil são obrigações do Estado. Entretanto, cabe destacar que, quanto da realização de eventos cuja natureza esteja revestida das características de verdadeiros empreendimentos, escassos recursos públicos não suportam o atendimento e valorização dos mesmos. Quais quer evento de grande ou média magnitude exigem recursos humanos e materiais para a atividade de segurança e para o atendimento de eventuais emergências.
Considerando-se a grande carência relacionada à Segurança Pública e Defesa Civil, em especial no que diz respeito aos efetivos, merecem especial atenção os critérios até hoje utilizados no atendimento às necessidades decorrentes de eventos de natureza privada, com fins lucrativos ou promocionais.
Para o provimento dos orçamentos do serviço Público, conta o Município com impostos e taxas, os quais dizem respeito à parcela devida de contribuição de cada cidadão para as atividades de interesse comum da sociedade. Colocar meios do
terceiro setor em proveito de eventos de natureza privada, com fins lucrativos ou promocionais, portanto, significa dividir os custos dos empreendimentos com a sociedade, sem que os montantes arrecadados venham, sequer, a cobrir as despesas envolvidas ou indenizar o trabalho de servidores, em esforço integral, à disposição do interesse coletivo.