Abaixo-assinado Falta de Aguá
Para: Ministério Público do Estado de São Paulo
São Paulo, 08 de Março de 2012
Abaixo-assinado Falta de Aguá na região do Jardim Ângela
Os moradores dos bairros Jardim São Lourenço, Jardim Turquesa, Estância Mirim, Jardim Parque Novo Santo Amaro, Jardim dos Reis, e as proximidades da região do Jardim Ângela vem através deste denunciar, que já há algum tempo o abastecimento de água é irregular e inconstante, de responsabilidade da empresa Concessionária Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, prejudicando assim várias famílias, inclusive crianças. Considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação estabelecida no inciso XI, do art. 2º e art. 43 da Lei nº 11.445/07 e
no parágrafo 1°, do art. 6 da Lei Federal n° 8.987/95, pedimos intervenção para que sejam garantidos esses direitos. Também regulado em lei específica a Agência reguladora em sua deliberação 130 da ARSESP, em direitos dos usuários: "4.1.1. Receber a prestação de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos
na legislação e normas vigentes;"
Em levantamento feito por moradores, a falta de aguá, especialmente aos finais de semana é constante. Na média, pelo menos uma ocorrência por mês, ficamos sem aguá por 4 dias, sem nenhum um aviso prévio de manutenção.
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nas ruas destes bairros, nesta cidade de São Paulo.
