Abaixo-assinado Fiscalização na merenda Escolar e atrasos dos salários dos professores.
Para: público
Para uma fiscalização na parte da merenda escolar municipal e salários atrasados dos professores da rede municipal da Prefeituda de Duque de Caxias - Rio de Janeiro .
Vale ressaltar a falta de regularização no fornecimento da merenda escolar, quando nem mesmo água é servida nas Escolas Municipais de Duque de Caxias, tendo os próprios alunos terem que se se dirigir ao bebedouro para saciar a sede,e almoçando basicamente de arroz feijão e ovo na grande maioria dos dias, sem apresentar um cardápio balanceado e rico em vitaminas. Podemos nos basear na Constituição Federal e artigo 201, V, da Lei nº8.069/90, com fundamento no artigo 208, VII, da Constituição Federal; no artigo 54, inciso VII, ,onde podemos nos basear nas diretrizes da alimentação escolar:
I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados,seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidadecom a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;
II - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;
É nitido o descaso do orgão competente( leia-se Prefeitura Municipal) às crianças municipais, que em sua grande maioria dependem do alimento fornecido na escola para suprir sua necessidade física. Além disto, baseando - se na Lei nº 11.947/2009 determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo FNDE para alimentação escolar, na compra de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações e a aquisição de gêneros alimentícios será realizada, sempre que possível, no mesmo município das escolas. As escolas poderão complementar a demanda entre agricultores da região, território rural, estado e país, nesta ordem de prioridade. O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.
Os recursos financeiros consignados no orçamento da União para execução do PNAE serão repassados em parcelas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às escolas federais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sendo que o município de Duque de Caxias é o que recebe maior valor do FNDE dentro do Estado do Rio de Janeiro, totalizando a bagatela de R$ 7.612.680,00, sete milhões seiscentos e doze mil e seiscentos e oitenta Reais.
Fica aqui a pergunta para onde está sendo designado os recursos alocados para a merenda escolar Municipal?
