Abaixo-assinado PROJETO DE LEI de iniciativa popular municipal na cidade de Lavras da Mangabeira-CE que torna crime o não cumprimento das propostas de governo registradas durante a campanha eleitoral
Para: CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CEARÁ
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR MUNICIPAL NA CIDADE DE LAVRAS DA MANGABEIRA QUE TORNA CRIME O NÃO CUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS DE GOVERNO REGISTRADAS DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL E TAMBÉM AS PROMESSAS DIVULGADAS PELO CANDIDATO NO HORÁRIO ELEITORAL NO RÁDIO, NA TV E NA INTERNET.
No uso do direito assegurado pelos arts. 1°, 14, III, da Constituição Federal, subscrevo o projeto de lei municipal na cidade de Lavras da Mangabeira que torna crime o não cumprimento das propostas de governo registradas durante a campanha eleitoral e também as promessas divulgadas pelo candidato no horário eleitoral no rádio e na TV e na internet.
JUSTIFICATIVA:
São muitos os candidatos que registram propostas às vezes impossíveis de serem executadas. O eleitor desavisado acredita e vota no candidato que, depois de eleito, ignora as propostas como se não as tivesse feito. Isso é enganar o eleitor, é fraudar o processo eleitoral.
O presente Projeto de Lei Municipal tem como objetivo de forma geral, tornar esse crime caracteriza-se pela obtenção de vantagem ilícita com prejuízo para outra pessoa, a partir da indução ao erro mediante fraude, em perda de mandato.
