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Abaixo-assinado Nomeação de Secretárias Executivas para o CMAS, para exercer a função exclusivamente para o CMAS.

Para: CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social

Está abaixo assinada é para os Gestores Municipais cumprirem o que determina a NOB/RH, no diz que os conselhos municipais de Assistência Social tem que tem uma secretária (a) executiva para desempenha essa função com exclusividade para o CMAS com a carga horária de 40 horas, mas na verdade não é isso que está acontecendo em muitos municípios, pois os gestores atestam que dispõe de uma Secretaria Executiva e na verdade utilizam as mãos de obra de funcionários que desenvolvem outras funções dentro da estruturas da Secretaria Municipal de Assistência Social, e não cumprem o que é lei.




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Esta petição foi criada em 14 março 2013
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