Abaixo-assinado Pela Valorização dos Especialistas em Política e Gestão da Saúde do Estado de Minas Gerais
Para: Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Augusto Junho Anastasia; Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, Antônio Jorge de Souza Marques; Ilma. Sra. Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Paes Vilhena
Conforme disposto no Art. 198 da Constituição Federa e na Lei Orgânica da Saúde, a direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida nos Estados pela respectiva Secretaria de Saúde. É certo que, em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) é órgão gestor do Sistema Estadual de Saúde, o SUS-MG.
Apesar de a SES ser o órgão gestor do SUS Estadual, o tratamento recebido pelos seus servidores dentro da Política Remuneratória do Governo Estadual é díspar e discriminatório.
Dos servidores pertencentes aos quadros dos cinco componentes que integram a “área de competência” da SES (Decreto Estadual nº. 45.812/2011), todos – na FHEMIG, na FUNED, na ESP e no HEMOMINAS –, com exceção dos servidores da própria SES, foram contemplados com ganhos de 40 a 50% sobre o vencimento dos servidores no último ano. Os servidores da SES nada obtiveram – o que gera perplexidade!
Depois de mais de 20 anos sem a realização de nenhum concurso público, a SES realizou dois, nos anos de 2006 e 2008, para o cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde (EPGS). Esse cargo é estratégico à gestão estadual de Saúde, visto que é responsável pelas atividades de desenvolvimento de políticas, planejamento, gestão, regulação, vigilância sanitária, auditoria assistencial e epidemiologia em âmbito estadual (Lei Estadual 15.462/2005).
Nesses dois concursos, mesmo diante de salários já muito baixos, ingressou muita gente nova, disposta a contribuir na construção e fortalecimento da Saúde Pública Estadual.
Entretanto, é notório o esvaziamento da carreira induzido pela incoerência da Política Remuneratória do Governo Estadual. Progressivamente os EPGS vão deixando a carreira em busca de oportunidades mais dignas de trabalho. É inconcebível que o Governo do Estado de Minas Gerais não reconheça a importância dos EPGS no Sistema Estadual de Saúde!
No último dia 08/03/2013, o Governo do Estado e o SINDSAÚDE assinaram Termo de Acordo resultante de processo de negociação. O Governo se comprometeu, conforme item 05 do referido Termo, a se manifestar em 30 dias a respeito do reposicionamento por escolaridade adicional dos EPGS.
Os abaixo-assinados solicitam que o Governo do Estado promova tratamento isonômico dentro do SUS-MG e que valorize a carreira de EPGS. Solicitam, portanto, que o Governo realize o imediato reposicionamento por escolaridade adicional dos Especialistas em Políticas e Gestão da Saúde.
