Abaixo-assinado Pedido de mudança na justificativa do Fies
Para: Á PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF
À PRESIDENTE DA REPÚBLICA DILMA ROUSSEFF
MINISTRO DE ESTADO E EDUCAÇÃO ALÍZIO MERCADANTE OLIVA
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Pelo presente abaixo assinado vimos solicitar sejam feitas reconsiderações nas novas resoluções sobre o FIES.
As regras foram mudadas e milhares de estudantes em todo o Brasil estão sendo prejudicados,por essa portaria nova que permite apenas uma justificativa,
Solicitamos assim que possamos justicar não so por uma vez.
sendo que em um curso de 4 á 5 anos podem ocorrer varios casos de força maior.Com o cancelamento do mesmo estão varios estudantes colocados de porta a fora das faculdades,Sendo o FIES um programa de cunho social.
Portaria Normativa nº 15, de 08 de julho de 2011
Do encerramento da utilização do financiamento
Art. 23. Constituem impedimentos à manutenção do financiamento:
I – a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo Fies, ressalvada a faculdade prevista no § 1º deste artigo
§ 1º Excepcional e justificadamente, durante o período de utilização do financiamento, a CPSA poderá autorizar a continuidade do financiamento, por uma única vez, no caso de aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao estabelecido no inciso I deste artigo.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
