Abaixo-assinado "Garantia de JEIF para todos que optarem"
Para: Prefeito Fernando Haddad e Sec. César Callegari
Nós, professores da rede municipal de educação, abaixo assinados, considerando que o Estatuto dos Profissionais de Educação do Ensino Municipal de São Paulo prevê que a valorização dos profissionais de educação será assegurada, entre outras, através de Formação Permanente e Sistemática e sendo a Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) um espaço privilegiado de construção coletiva das práticas escolares e tempo de formação permanente, vimos através desta petição, pleitear junto ao Prefeito do Município de São Paulo, Sr. Fernando Haddad, e o Secretário de Educação, Sr. César Callegari, a garantia de ingresso na referida jornada aos professores da rede municipal de educação que optarem por cumprir a Jornada Especial Integral de Formação (JEIF), mesmo quando o número de aulas e/ou classe atribuídas não constituir o bloco estabelecido; pois conforme Lei 14660/07 Art.15 §1º “Ato do secretário municipal de Educação disciplinará o cumprimento da Jornada Básica do Docente e da Jornada Especial Integral de Formação, quando o número de aulas atribuídas ao docente não atingir as quantidades a que estiver legalmente obrigado.”.