Abaixo-assinado Projeto de alteração do rigor do Código Penal para maior
Para: congresso nacional
Alteração constitucional ao artigo 5 via plebiscito ou revisão constitucional especifica para permitir o aumento da pena limite no Brasil com a reforma da maioridade penal.
Alteração do codigo penal que permite pena maxima de 25 a 60 anos diminuindo beneficios conforme a gravidade do crime.
Permite a alteração da idade penal para 14 anos.
