Abaixo-assinado Não à liberação do uso de Pistola Taser entre os cidadãos comuns
Para: Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), Deputado Luiz Argôlo - PP/BA, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Abaixo assinado pela não concessão de porte da Pistola Taser, projeto de lei PL 2801/2011, autor Luiz Argôlo - PP/BA, que foi aprovado em 13 de Março de 2013.
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas menos letais.
Explicação da Ementa: Armas de incapacitação neuromuscular.
Em 13/03/2013: Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ): Aprovado o Parecer. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado.
Com esse projeto, fica o cidadão brasileiro (em destaque: crianças, mulheres, idosos, animais que serão alvos mais fáceis de pessoas que utilizarão da Taser de má fé) exposto (ainda mais) à violência nas ruas.
Justificativa:
"Para o relator, a proposta permitirá que os cidadãos defendam-se em casos de necessidade, à semelhança do que já ocorre em muitos países, com experiências bem sucedidas. “A segurança é um dever do Estado e um direito constitucional de todo o cidadão, contudo, sabemos que a assistência do Estado é insuficiente nesse sentido”, destacou. “As mulheres jovens, principais vítimas de agressões sexuais, por exemplo, estariam mais protegidas, com essa possibilidade”, complementou o deputado Guilherme Campos (PSD-SP)"
1) Muitas pessoas nao pensarão em defesa pessoal e sim em abuso da arma.
2) Em segundo lugar, pessoas descontroladas (existem muitas dessas por aí) após qualquer briguinha besta, poderão fazer mal uso da Taser e causar possiveis acidentes.
3)"arma nao-letal" ? A TASER MATA SIM!
Mortes relacionadas ao uso de armas de eletrochoque:
3.1) BRASIL: Em 18 de Março de 2012, o brasileiro Roberto Laudísio Curti, de 21 anos, morreu depois de ser atingido por eletrochoques disparados por armas taser da polícia de Sydney, na Austrália. A arma utilizada pela polícia ao abordar o brasileiro disparada até 400 volts de eletricidade contra a pessoa. Roberto morreu no local.
A ação policial teve início após o furto de um pacote de biscoitos em uma loja de conveniência durante a madrugada. A policia australiana alega haver confudido o brasileiro com um ladrão do pacote de biscoitos.
3.2) Canadá: Caso de Robert Dziekanski, ocorrido em 14 de outubro de 2007 e que resultou no Inquérito Braidwood. O incidente inflamou o debate a cerca do uso de armas de eletrochoque, especificamente as de fabricação pela Taser Internacional. O resultado parcial do inquérito, recomenda restrições extensas ao uso de armas de energia em geral, incluindo as armas de eletrochoque.
O mapa das mortes relacionadas com uso de taser no Canadá indica que o alto grau de treinamento das forças policiais no uso da arma NÃO EVITA a ocorrência de fatalidades. Grupos de direitos civis argumentam que elas aumentam a violência policial, uma vez que não deixam marcas e a morte pode ocorrer horas após o incidente, sendo dada como por outras causas. Após estudos realizados por laboratórios imparciais, como o caso dos estudos realizados em Montreal, Canadá, a fabricante Taser International deixou de reivindicar que os dispositivos sejam "não-letais", e atualmente diz que eles "são mais eficazes e mais seguros do que o uso de outras opções de força."
O comitê contra tortura das Nações Unidas aponta para o fato de que o uso de armas de energia dirigida como as de eletrochoque pode constituir um objeto de tortura devido à dor aguda que eles causam, e alerta contra a possibilidade de morte. O uso dos cintos de descarga elétrica foi condenado pela Anistia Internacional como a tortura, não só para a dor física causada pela arma mas também pelas maiores possibilidades de abuso, uma vez que causa intensa dor sem deixar marcas. Seria a tortura sem contato, facilmente negada. (O mesmo se aplica as Tasers daqui, uma vez que foram importadas e baseadas da Taser International)
Leia mais sobre a Taser neste blog e demistifique a classificação da Taser como "não-letal": http://desigualdadedireitos.blogspot.com.br/2011/03/agressao-e-humilhacao-de-um-recluso-no.html
4) Estamos no BRASIL e não em outros países de primeiro mundo, onde o indice de violencia é baixo, nao sendo tão necessario o uso de armas de fogo, não é porque dá certo em países de primeiro mundo, que tambem dará certo aqui, em um país de terceiro mundo, onde a maioria das pessoas são corruptas e DESONESTAS, conhecemos o país onde vivemos e digo com segurança que a maioria das pessoas não usarão para defesa pessoal. Aproveitarão do "poder" de ter uma arma de choque e usarão sem pensar nas consequencias, umas vez que o teste psicológico e treinamento não será necessario para adquirir uma Taser.
5) A segurança publica é um DEVER do estado SIM, e pelo fato do estado não cumprir com o seu DEVER, vai passar a responsabilidade para os cidadãos brasileiros, sem preparos e treinamentos?! O estado está deixando de lado a segurança publica com um projeto desses aprovado, está expondo ainda mais o cidadão brasileiro indefeso (mulheres gravidas ou não, crianças, animais abandonados ou não, idosos). Estão praticamente falando "Não podemos proteger vocês, vão e defendam-se sozinhos".
Sabemos que nossas leis são FALHAS, contudo, o uso da Taser gerará MUITO problemas com o uso irregular das pistolas.
6) Sem preparo e sem teste psicológico?! Se os policiais são OBRIGADOS a fazer testes psicologicos e treinamento, porque um cidadão comum não precisa? Ele tem mais habilidade que um policial que treinou durante anos!?
7) O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Pelo texto, o registro concedido para armas de incapacitação neuromuscular autoriza seu porte. Para conseguir o registro, o cidadão deverá ter idade mínima de 18 anos e comprovar que tem residência fixa, além de apresentar nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse. Ele não precisará comprovar capacidade técnica nem aptidão psicológica – requisitos exigidos para que seja concedido o registro de arma de fogo.
Altera a lei do Desarmamento, uma vez que não é respeitada pois vemos constantemente, crianças, adolescentes e adultos portando indevidamente armas de fogo, sem qualquer licensa ou autorização. Porque acham que uma simples "ficha limpa" vai impedir um mala, uma criança, um estrupador ou um psicopata de adquirir uma Taser?
Projeto: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=529083
"UM PAÍS SEM VIOLÊNCIA É UM PAÍS SEM ARMAS"
