Abaixo-assinado Desvinculação das Nomeações entre Cargos de Nível Médio e Superior do Concurso do Ministério Público do Estado do Pará
Para: Comissão de Concurso do Ministério Público do Estado do Pará; Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará; Conselho Nacional do Ministério Público
Os candidatos classificados e/ou aprovados no Concurso Público regido pelo Edital Nº 01/ 2012 do Ministério Público do Estado do Pará para os cargos de nível médio.
Considerando a suspensão do edital de homologação do certame pelo Conselho Nacional do Ministério Público por questões referentes a entrega de documentação de títulos para os cargos de nível superior, o que poderá ocorrer uma nova convocação para entrega de documentos, reiniciando os prazos de entrega e de recursos, bem como a recontagem dos pontos para os candidatos desses cargos.
Considerando a possibilidade de concessão de liminares em sede Mandado de Segurança Individual impetrados por candidatos que concorreram ao cargos de nível superior no que tange à anulação de questões supostamente fora do conteúdo programático do edital do concurso, o que poderá ocorrer maior demora para que as listas de classificados sejam finalizadas e se iniciem as nomeações para os cargos em contento.
Considerando que a suspensão do concurso e os Mandados de Segurança que engessam o certame têm sua origem única e exclusiva em ações referentes aos cargos de nível superior e que em nada se coadunam com os cargos de nível médio (Auxiliar de Administração e Técnico em Informática) cujo certame transcorreu e transcorre de forma pacífica, exceto pela suspensão que impediu as nomeações dos candidatos classificados no certame.
Por fim, considerando que os classificados e aprovados para os cargos de nivel médio não têm relação com os impedimentos verificados nos cargos de nível superior, e que já ocorrera a homologação do concurso por meio do Edital Nº 491130 de 2013 o que gera – ainda que o concurso esteja suspenso – a expectativa de direito para os classificados.
Resolvem, por meio dessa petição, solicitar a homologação do resultado final do concurso para os cargos de nível médio em edital separado dos cargos de nível superior, para que não haja óbice às nomeações dos classificados que não se encontram com pendências judiciais e administrativas como é o caso dos cargos de nível superior.
