Abaixo-assinado Acessibilidade em Castilho-SP
Para: Para: Prefeito Municipal de Castilho-SP; Câmara Municipal de Castilho-SP; Ministério Público; Departamento de Promoção Social de Castilho-SP
Para: Prefeito Municipal de Castilho-SP; Câmara Municipal de Castilho-SP; Ministério Público de São Paulo; Departamento de Promoção Social de Castilho-SP
Ao Exm°. Sr°.
JONI MARCO BUZACHERO
Prefeito Municipal
“Acessibilidade significa não apenas permitir que pessoas com eficiências ou mobilidade reduzida participem de atividades que incluem o uso de produtos, serviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por
todas as parcelas presentes em uma determinada população visando sua adaptação e locomoção, eliminando as barreiras.”
Na Carta Magna brasileira, nossa Constituição Federal de 1988, vigente há quase 25 anos, além da garantia dos Direitos Humanos, garantia esta à vida e à dignidade, uma das principais conquistas legais é o direito à liberdade, que também é o direito de ir e vir com autonomia e segurança. Ir e vir significa, dentre outras coisas, ser livre para se locomover física e geograficamente, quando suas vontades, possibilidades e necessidades assim determinarem. Isto é sagrado e constitucional.
A Lei Orgânica do Município no seu Capítulo VIII, diz:
“ Art.108.º - A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial."
Diante disso, nós abaixo assinados, vimos por meio deste, solicitar de vossa excelência que, junto ao Departamento de Promoção Social realize um trabalho que vise garantir o direito dos portadores de necessidades especiais, tomando as seguintes providências:
- Construção de mais rampas de acesso;
- Sinalização das rampas com pintura e placas proibindo o estacionamento de veículos (carros, motos, bicicletas);
- Melhoria nas calçadas e vias públicas;
- Adaptação dos banheiros de órgãos públicos, piscina pública e praça;
- Políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida dos portadores de necessidades especiais;
- Instalações de semáforos para pedestres nas vias públicas equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa portadora de deficiência visual ou com mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem como mediante solicitação dos interessados.
- Coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas técnicas que permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas;
- Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, ser reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT;
- Nas edificações de uso público ou de uso coletivo, se tornar obrigatória a existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
- Tornar os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência conterão símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada;
- Instalação de banheiros químicos adaptados durante realização de eventos mediante solicitação de alvará da prefeitura, e que venham a ser realizados no município de Castilho-SP, a fim de beneficiar as pessoas com necessidades especiais, principalmente os cadeirantes;
- Criar o “Praia sem Barreiras” para tornar a beira de rio desse municipio mais acessíveis aos portadores de deficiência física e ser inserido no programa “Viver sem limite” do governo federal.
- O que convir.
