Abaixo-assinado Projeto para diminuir brechas na lei penal
Para: congresso nacional
Projeto para reduzir a impunidade no Brasil e diminuir brechas na lei.
I-Quem for condenado só poderá recorrer da decisão se houver alguma coisa que justifique o recurso e devera responder preso.
II- Acba com o desconto na pena pra quem ja responde preso,hoje quem responde preso tem esse tempo descontado na pena oficial.
III- os beneficios serão somados na pena total e não sobre a pena maxima,assim se um bandido pegar 80anos de cadeia a progressão se dara baseada nos 80 anos e não nos 30 como é hoje.
Grato!
