Abaixo-assinado CONTRA O PROGRAMA CQC, da Band
Para: Comissão dos Direitos Humanos do Senado Federal
Abaixo-assinado contra o Programa CQC que instruiu UMA CRIANÇA a mentir para humilhar e ridiculalizar um adulto (Dep. José Genoino). Ainda que o deputado fosse (ou seja) um condenado, é um ser humano e o programa infringiu DOIS IMPORTANTES CAPÍTULOS da Constituição do Brasil: Dos Direitos Fundamentais e Da Criança. O que eles fizeram foi um crime contra a dignidade de nosso povo! Abaixo os dois artigos. Art. 5º e 227:
Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5o
TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, garantindo--se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I. homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II. NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III. NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO a tortura nem a TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE;
IV. é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V. é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
Art. 227 - Direito da Criança:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de COLOCÁ-LOS A SALVO de toda forma de NEGLIGÊNCIA, discriminação, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, crueldade e OPRESSÃO.
Art. 227 da Constituição Federal Brasileira
