Abaixo-assinado Prisão perpétua e maioridade penal não ferem clausulas pétreas
Para: congresso nacional
A cf diz " Não havera carcere perpétuo" pra muitos especialistas isto trata-se de uma cláusula pétrea inviolável e não pode ser mexida nem por emenda,será?
Isso trata-se apenas de um termo constitucional pois antes vem " Segurança e vida são garantias invioláveis " e esse lixo de ' Não havera carcere perpétuo " só vem nos " Nos termos " e sem a palavra inviolavel.
como impunidade e segurança podem ser clausulas pétreas simultaneas?e com o um artigo pode ter como clausula petrea direito de quem violou outra clausula petrea?
Não é uma clausula petrea.
