Abaixo-assinado Liberdade de Expressão Não Tem Dono
Para: Congresso Nacional do Brasil
LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO TEM DONO
A partir do slogan do jornalista Rodrigo Vianna, solicitamos o sua assinatura para esta petição pública em apoio ao projeto de lei de Iniciativa Popular, para que o Congresso Brasileiro vote o Marco Regulatório da Comunicação.
Ausência de pluralidade e diversidade na mídia atual, aliadas a uma legislação arcaica e defasada são fatores distantes dos padrões internacionais de liberdade de expressão, uma vez que não contemplam questões atuais, como as inovações tecnológicas e a convergência de mídias.
A regulamentação da mídia na França data do final do século XIX, quando este país adotou a mais antiga Lei de Imprensa ainda em vigor no mundo, em 29 de julho de 1881. O marco regulatório francês teve grande influência sobre países europeus, como a Itália, a Espanha e Portugal, que adotaram medidas jurídicas semelhantes algum tempo depois.
Estados Unidos e Reino Unido são alguns dos países onde essa regulação tornou-se necessária para o avanço da cidadania desses países.
Na América Latina, a Argentina, Bolívia e Venezuela promulgaram seus marcos regulatórios da comunicação. No Brasil, onde ainda vigora o Código Nacional de Telecomunicações de 1962, não há uma regulação abrangente nessa área.
