Abaixo-assinado pela irredutibilidade dos vencimentos e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos.
Para: Presidente da República Federativa do Brasil
Exma Sra. Presidenta Dilma Rousseff,
Solicitamos o respeito aos incisos X e XV do art. 37, da CF/88, que preveem a obrigação de revisão geral e a irredutibilidade dos vencimentos e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos.
Como destacou o Ministro do STF, não se tratar "de fixação ou aumento de remuneração. Versa-se o reajuste voltado a afastar os nefastos efeitos da inflação. Objetiva-se a necessária manutenção do poder aquisitivo da remuneração, expungindo-se o desequilíbrio do ajuste no que deságua em vantagem indevida para o Poder Público, a aproximar-se, presente a força que lhe é própria, do fascismo. Não se pode adotar entendimento que implique supremacia absoluta do Estado, em conflito com o regime democrático e republicano".
Ressalta-se que o servidor público não tem o mesmo poder de barganha dos trabalhadores em geral, na medida em que a greve no serviço público até hoje não foi regulamentada.
Por tudo isso, pedimos o cumprimento das determinações constitucionais.
