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Abaixo-assinado Mudança na Lei Maria da Penha

Para: congresso nacional

1-Quem ameaçar ou atentar contra a vitima perdera a primariedade penal ,ou seja deixa de ser réu primario em caso de ameaça ou tentiva.
-a guarda de crianças será dada prioritariamente a vitima ou sua familia.

-Em caso de homicidio o réu não podera receber pensao da propria vitima.
Grato.
-quanto mais ameaça a pena dobra.




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Esta petição foi criada em 04 abril 2013
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