Abaixo-assinado ABAIXO ASSINADO CONTRA A PEC 37
Para: residente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal;
Busca-se com estas considerações auxiliar os Deputados Federais, Senadores, sociedade civil organizada, o povo brasileiro, demais Instituições e Poderes a analisar os reflexos que irá gerar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 37/2011, que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes (PT do B-MA), que acrescenta o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Art. 144. (...) § 10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.”
Dessa forma, inibe e acaba com todos os poderes investigativos do Ministerio Publico.
Isso é Brasil!!! "... No Brasil temos de tudo... No Brasil de tudo dar..."
