Abaixo-assinado Concurso Público Já
Para: Minnistério Público
CONCURSO PÚBLICO JÁ!
A privatização do ensino público, a fragmentação do trabalho docente e a consequente precarização da educação tem caracterizado a política educacional de inúmeros governos no Brasil, tanto em âmbito federal, quanto estadual e municipal. O reflexo deste processo no chão da escola tem sido sentido através da perda da autonomia dos professores e pela precarização dos contratos de trabalho. A luta pela profissionalização da carreira docente exige CONCURSO PÚBLICO JÁ!
No mundo contemporâneo, os países que apresentam significativo desenvolvimento na área da educação não pouparam investimentos em um dos seus principais atores – os trabalhadores da educação. Devemos, então, almejar tal espaço no mundo! Será necessário, no entanto, cumprir imediatamente alguns princípios constitucionais, que, de algum modo, parecem esquecidos. Em Duque de Caxias, já são mais de seis anos sem concursos públicos! O prefeito da cidade, Alexandre Cardoso, que assinou a carta-compromisso com o SEPE, antes das eleições, hoje tem a responsabilidade e o dever de convocar o concurso público. Sem concurso, as escolas públicas da Rede Municipal continuarão a sofrer com a falta de professores e funcionários.
A valorização da carreira profissional é um direito do trabalhador da educação! Assim como convocar concurso público é um dever dos governantes! A Constituição Federal, através do art.206, assegura que “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos”. De outro lado, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) assegura, no artigo 67, que “Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando- lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos”.
Por tudo isso e pela necessidade que a Rede Municipal de Educação de Duque de Caxias apresenta de novos profissionais comprometidos, autônomos e livres dos favores políticos locais, clamamos pela urgência de CONCURSO PÚBLICO JÁ!
