Abaixo-assinado Nota de apoio e esclarecimentos sobre a Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde/CE
Para: Sociedade Civil, Sistema de Justiça, Legislativo e Executivo
As organizações e pessoas abaixo assinadas apoiam a Reserva Extrativista (Resex) da Prainha do Canto Verde e se solidarizam com os militantes Beto, Lindomar e René, perseguidos, criminalizados, caluniados e injuriados pelo advogado Paulo Lamarão. Esse advogado atua também em favor do empresário Tales de Sá Cavalcante, dono da rede privada de ensino Farias Brito no Ceará, que alega ser proprietário de terras onde a comunidade vive.
Nos últimos meses, Paulo Lamarão vem disseminando na internet uma série de acusações sobre os militantes citados e sobre a Associação Amigos da Prainha do Canto Verde, uma organização suíça de cooperação internacional, que apóia iniciativas comunitárias na Zona Costeira do Ceará.
Pra melhor esclarecer o problema:
Em 2006, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade dos documentos do Empresário Antonio Sales que, desde os anos de 1970, se dizia dono das terras da comunidade. Em 2009, com o esforço da organização comunitária, Canto Verde conquistou o direito de ter as terras em questão, e a parte de mar que a comunidade necessita para realizar a pesca artesanal, protegidas pelo Estado, se tornando uma Reserva Extrativista.
A Reserva é de aproximadamente 29.216,71 hectares. Desses, 577,55 compõem sua parte de terra. O empresário Tales tem uma propriedade de veraneio de 08 hectares dentro dessa área. Quando a Reserva foi decretada, ele se apresentou como dono de 333,92 hectares da sua parte de terra.
Existem, pois, evidentes interesses de uma única pessoa, um empresário, em detrimento dos direitos e das necessidades coletivas de pelo menos 200 núcleos familiares que habitam, trabalham e zelam por aquele território.
Desde a decretação da Resex, Tales e uma organização local criada com o apoio seu, e de seu advogado Paulo Lamarão, abriu diversos processos administrativos e jurídicos que questionam a fundação da Resex e exigem que se retire dela toda a parte de terra.
Por que a Resex precisa proteger a terra para a comunidade?
A pesca artesanal e a relação com o mar são centrais para a Prainha. Mas a maior parte da vida comunitária só é possível na terra, onde se constrói habitações e espaços coletivos; se realiza outros trabalhos, incluindo o de mulheres e jovens. Na terra a comunidade vive os afetos, as relações familiares, o lazer, os encontros religiosos; e, nela, também, acessa os serviços públicos, como saúde e educação.
A área de terra protegida também possibilita à comunidade conviver com o avanço do mar e outros eventos naturais como os movimentos das dunas, a partir da mudança de rota dos ventos. É na terra que as pessoas podem reconstruir as casas atingidas por esses fenômenos. Também necessitam dela, os novos núcleos familiares que provavelmente vão se formando.
A Resex visa garantir esses direitos e superar os conflitos que a comunidade já enfrenta há mais de 30 anos. Se essa terra passa a ser propriedade privada de um empresário a comunidade perde as garantias. A terra coletiva passa a pertencer a uma única pessoa.
O que de fato explica as acusações
Com a Resex a comunidade conquistou o direito a ter seu território de pesca, moradia e convivência. Tales não tem como colocar em xeque a legitimidade do processo de consolidação da Unidade de Conservação, importante política pública referendada pela lei federal nº 9.985, DE 18 de julho de 2000, que reconhece e respalda o uso comunitário do território da Prainha do Canto Verde.
Diante disso, é que surgem as atitudes desesperadas e, claramente antiéticas de Paulo Lamarão: ataca as pessoas da comunidade e a organização comunitária que sempre esteve à frente nas lutas pra manter a terra sob a posse dos moradores e moradoras. Talvez o dito advogado pretenda acirrar conflitos, deslegitimar as ações comunitárias e inviabilizar a gestão da Reserva. Estratégias baseadas em atitudes imorais, recheadas de linguagem pejorativa e desrespeitosa, além de tratar a comunidade como incapaz e submissa.
Ao disseminar informações levianas, Paulo Lamarão tenta também sujar a imagem das organizações que apóiam os direitos coletivos e as lutas comunitárias, como é o caso da Associação Amigos da Prainha do Canto Verde.
A conquista da Resex Prainha do Canto Verde, e com ela os direitos coletivos e conservação de seus ambientes, é resultado do trabalho de muitas alianças e parcerias e exemplo para a toda a sociedade. Mas é óbvio que isso fere os interesses de quem deseja se apropriar individualmente de territórios coletivos, ainda que para isso utilize meios moralmente questionáveis.
Estranha que a Ordem de Advogados do Brasil (OAB) tenha em seus quadros tamanho antiprofissionalismo permeado de má-fé. Bem como, é lamentável que um empresário da educação tome mão de artifícios desleais para prejudicar as conquistas dos Povos do Mar, em seu direito de continuar a viver com autonomia e liberdade no seu território.
Por tudo já mencionado e pelo direito das populações aos territórios tradicionais, somos tod@s Resex da Prainha do Canto Verde!
Fortaleza, 15 de Março de 2013
Já assinam essa nota:
Centro de Cultura Negra do Maranhão, COGMANGLAR – Guatemala, Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Costeiras e Marinhas - CONFREM, Associação Mãe dos Extrativistas da RESEX de Canavieiras -B A, Rede de Mulheres de Comunidades Extrativistas Pesqueiras da Bahia, Esplar - assessoria, Instituto Ambiental Viramundo, Rede Nacional de Advogados/as Populares – Renap, Redmanglar Internacional, Terra de Direitos, Fórum em Defesa da Zona Costeira do Ceará, Rede Cearense de Turismo Comunitário – Tucum, Relatoria de Direito Humano ao Meio Ambiente da Plataforma Dhesca Brasil, Articulação de Mulheres Brasileiras, Fórum Cearense de Mulheres, CDVHS - Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza e o Movimento Nacional de Direitos Humanos / CE, Lab. de Estudos Agrários e Territoriais - LEAT UFC, Forum de Defesa e Promocao dos Direitos de Criancas e Adolescentes (FDCA), Centro de Assessoria Jurídica Universitária - Caju UFC.
GT Combate ao Racismo Ambiental: AATR – Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – Salvador – BA, Amigos da Terra Brasil – Porto Alegre – RS, ANAÍ – Salvador – BA, APROMAC – Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte – PR, Associação Aritaguá – Ilhéus – BA, Associação de Moradores de Porto das Caixas (vítimas do derramamento de óleo da Ferrovia Centro Atlântica) – Itaboraí – R J , Associação Socioambiental Verdemar – Cachoeira – BA, CEDEFES (Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva) – Belo Horizonte – MG, Central Única das Favelas (CUFA-CEARÁ) – Fortaleza – CE, Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (CEDENPA) – Belém – PA, Centro de Cultura Negra do Maranhão - São Luís - MA, Coordenação Nacional de Juventude Negra – Recife – PE, CEPEDES (Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul da Bahia) – Eunápolis – BA, 14. CEERT (Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades) - São Paulo - SP, CPP (Conselho Pastoral dos Pescadores) Nacional, CPP BA – Salvador – BA, CPP CE – Fortaleza – CE, CPP Nordeste – Recife (PE, AL, SE, PB, RN), CPP Norte (Paz e Bem) – Belém – PA, CPP Juazeiro – BA, CPT – Comissão Pastoral da Terra Nacional, CRIOLA – Rio de Janeiro – RJ, EKOS – Instituto para a Justiça e a Equidade – São Luís – MA, FAOR – Fórum da Amazônia Oriental – Belém – PA, FA P P-BG -Fórum dos Atingidos pela Indústria do Petróleo e Petroquímica nas Cercanias da Baía de Guanabara -RJ, Fase Amazônia – Belém – PA, Fase Nacional (Núcleo Brasil Sustentável) – Rio de Janeiro – RJ, FDA (Frente em Defesa da Amazônia) – Santarém – PA, Fórum Carajás – São Luís – MA, Fórum de Defesa da Zona Costeira do Ceará – Fortaleza – CE, FUNAGUAS – Terezina – PI, GELEDÉS – Instituto da Mulher Negra – São Paulo – SP, Grupo de Pesquisa da UFPB - Sustentabilidade, Impacto e Gestão Ambiental - PB, GPEA (Grupo Pesquisador em Educação Ambiental da UFMT) – Cuiabá – MT, Grupo de Pesquisa Historicidade do Estado e do Direito: interações sociedade e meio ambiente, da UFBA – CE, ISER – Instituto de Estudos da Religião – Rio de Janeiro -RJ, Justiça Global, Movimento Cultura de Rua Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense – IF Fluminense – Macaé – RJ, Instituto Terramar – Fortaleza – Rio de Janeiro – RJ INESC – Brasília – DF, Instituto Búzios – Salvador – BA, Instituto Oriental (FAOR) -Belém – PA, IARA – Rio de Janeiro – RJ, Ibase 39.– Salvador – BA, GT Observatório e GT Água e Meio Ambiente do Fórum da Amazônia Centro de Pesquisa e (MCR) – Fortaleza – CE, Movimento Popular de Saúde de Santo Amaro da Purificação (MOPS) – Santo Amaro da Purificação – BA, . Movimento Wangari Maathai – Salvador – BA, NINJA – Núcleo de Investigações em Justiça Ambiental (Universidade Federal de São João del-Rei) – São João del Rei – MG , Núcleo TRAMAS (Trabalho Meio Ambiente e Saúde para Sustentabilidade/UFC) – Fortaleza – CE, Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego – Macaé – RJ, Omolaiyè (Sociedade de Estudos Étnicos, Políticos, Sociais e Culturais) – Aracajú –SE, ONG.GDASI – Grupo de Defesa Ambiental e Social de Itacuruçá – Mangaratiba – RJ, Opção Brasil – São Paulo – SP, Oriashé Sociedade Brasileira de Cultura e Arte Negra – São Paulo – SP,Projeto Recriar – Ouro Preto – MG, Rede Axé Dudu – Cuiabá – MT, Rede Matogrossense de Educação Ambiental – Cuiabá – M T, R E N A P Ceará – Fortaleza – C E, Sociedade de Melhoramentos do São Manoel – São Manoel – SP, Terra de Direitos, TOXI SPHERA –Associação de Saúde Ambiental – PR.
Assinaturas individuais: Ana Almeida – Salvador – BA, Ana Paula Cavalcanti - Rio de Janeiro - RJ, Angélica Cosenza Rodrigues - Juiz de Fora – Minas, Carmela Morena Zigoni – Brasília – DF, Cíntia Beatriz Müller – Salvador – BA, Cláudio Silva – Rio de Janeiro – RJ, Daniel Fonsêca – Fortaleza –CE, Daniel Silvestre – Brasília – DF, Danilo D'Addio Chammas - São Luiz – MA, Diogo Rocha – Rio de Janeiro – RJ, Florival de José de Souza Filho – Aracajú – SE, Igor Vitorino – Vitória – ES, Janaína Tude Sevá – Rio de Janeiro – RJ, Josie Rabelo – Recife – PE, Juliana Souza – Rio de Janeiro – RJ, Leila Santana – Juazeiro - BA, Luan Gomes dos Santos de Oliveira – Natal – RN, Luís Claúdio Teixeira (FAOR e CIMI) Belém- PA, Maria do Carmo Barcellos – Cacoal – RO, Maurício Paixão – São Luís -MA, Mauricio Sebastian Berger – Córdoba, Argentina, Norma Felicidade Lopes da Silva Valencio – São Carlos - SP, Pedro Rapozo – Manaus – AM, Raquel Giffoni Pinto – Volta Redonda – RJ, Ricardo Stanziola – São Paulo – SP, Ruben Siqueira – Salvador – BA, Rui Kureda – São Paulo – SP, Samuel Marques – Salvador – BA, Sebastião Raulino - Rio de Janeiro – RJ, Tania Pacheco - Rio de Janeiro – RJ, Telma Monteiro – Juquitiba – SP, Teresa Cristina Vital de Sousa – Recife – PE, Tereza Ribeiro – Rio de Janeiro – RJ, Vânia Regina de Carvalho – Belém - PA, Jeovah Meireles -Depto. de Geografia da UFC, João Alfredo Telles Melo -Vereador Psol e Professor de Direito Ambiental Fa7, Wilton Matos -Movimento Pró-Árvore.
