Abaixo-assinado Por um transporte coletivo de qualidade em Viamão
Para: Prefeitura Municipal de Viamão
Nós, abaixo assinados, pretendemos, com este, demonstrar nosso descontentamento com o serviço de transporte coletivo no município de Viamão. O transporte é necessidade e direito fundamental do cidadão e deve ter sua qualidade, eficiência e assessibilidade garantidas pelo poder público.
Segundo a Constituição Federal:
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Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
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A situação desse serviço em nosso município já é conhecida de todos há muito tempo. Uma única empresa é responsável pela imensa maioria dos itinerários oferecidos. O monopólio do setor possibilita à empresa Viamão a prestação de um serviço caro, descompromissado, ineficiente e que atenta à dignidade, ao bem estar e até mesmo à saúde do passageiro.
Nos últimos meses, nossa cidade vizinha e capital do estado, Porto Alegre, foi palco de um importante movimento que resultou na revogação do aumento do valor da passagem de R$ 2,85 para R$ 3,05. A manifestação popular rendeu resultados concretos que beneficiaram todos os cidadãos. Tivemos mais uma evidência de que a democracia representativa necessita da opinião popular e que nosso silêncio nos coloca à deriva de interesses de empresas privadas e suas conexões com a administração pública.
Tendo em vista a degradante situação à qual os usuários do transporte coletivo viamonense são expostos diariamente, e considerando que a propriedade privada deve cumprir seu papel social, fazemos as seguintes reivindicações:
1 - Impedimento a priori de qualquer aumento no valor das passagens municipais e intermunicipais;
2 - Revisão do valor das passagens realizada por órgão contábil idôneo e sem conflito de interesses com a situação do transporte coletivo viamonense;
3 - Solução para a superlotação dos ônibus, que, entre outras, tem implicações sanitárias;
4 - Garantia de participação popular em comissões e órgãos que fiscalizem e regulamentem a operação do transporte coletivo em Viamão;
5 - Meia passagem para os estudantes usuários das linhas intermunicipais (e não só 10%);
6 - Melhor atendimento em horários de pico;
7 - Serviço adequado ao transporte de idosos e deficientes físicos;
8 - Criação de uma linha municipal que atenda adequadamente o Campus do Vale da UFRGS;
9 - Condições de trabalho e direitos adequados aos funcionários das empresas;
10 - Transparência na prestação de contas (incluindo financiamento de campanhas políticas);
11 - Discussão aberta sobre a concessão e o monopólio da empresa Viamão no setor de transporte coletivo;
12 - Licitação e desenvolvimento de um plano inteligente para a operação das linhas de ônibus municipais e intermunicipais;
No aguardo de sua ciência e manifestação,
Os signatários
