Abaixo-assinado Menores que cometerem crime hediondo 6 meses antes de completar 18,poderam responder como adulto
Para: congresso nacional
Menores que cometerem crime graves 6 meses antes de completar 18 anos poderam pagar como adulto.
Inicio de estudo para prisão perpétua e fim da idade penal,por PLEBISCITO ou revisao constitucional especifica,apesar de muitos alegarem que só uma Assembleia nacional pode fazer isso,está alegação não encontra nada que confirme esta alegação.
outro a cf diz que vida e segurança sao clausulas maiores.