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Abaixo-assinado Penalização de Maiores e Menores com Prisão Perpétua

Para: congresso nacional

Penalizar crimes hediondos com prisão perpétua ou pena limite maior a cf no artigo 5 diz " SEGURANÇA E VIDA SAO CLAUSULAS INVIOLAVEIS E SUPERIORES" quem comete crime viola essas regras ,por isso qualquer alegação a favor deles é inconstitucional.




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Esta petição foi criada em 13 abril 2013
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