Abaixo-assinado Pena rigorosa a quem desvia dinheiro público
Para: Congresso Nacional do Brasil
No Brasil, o que se percebe é uma discussão sem fim sobre a redução da maioridade penal como forma de reduzir a criminalidade no país.
No entanto, a população acaba não percebendo que os autores dessas infrações ditas odiosas para a sociedade, são justamente aquelas pessoas que em um dado momento não tiveram assistência do Estado em determinada área, como eduacação (principal), saúde ou segurança.
Dessa forma, com o próposito de atacar a causa principal do problema (desvio de verba com destinação dada por lei) e não somente a consequência do problema (produção de delinquente de rua), propõe-se por meio deste abaixo-assinado a alteração da pena constante no seguinte artigo do Código Penal Brasileiro:
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
De:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Para:
Pena - reclusão, de doze a vinte anos e multa.
Parágrafo único - a pena será aumentada em 1/2 Se a verba era destinada à educação, saúde ou segurança.
Afinal, os maiores homicídas de nosso país são aqueles que desviam dinheiro público, pois, indiretamente, matam milhares de pessoas com apenas uma caneta.
Por fim, cabe citar que no Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012 (projeto do novo Código Penal) há uma proposta para alteração da pena do referido artigo para os vergonhosos 1 a 3 anos.
