Abaixo-assinado Revogação da Lei 12.089 de 11 de novembro de 2009.
Para: Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil.
Lei nº 12.089 de 11 de novembro de 2009. O projeto de lei tem autoria do deputado federal pernambucano Maurício Rands (PT). Que foi sancionado pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva. A Lei nº 12.089 – Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
Segundo a Constituição Federal de 1988,
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
A justificativa pra esta lei é a falta de vagas no ensino superior, porém esta atitude não irá melhorar a situação, uma vez que é necessário que o Estado invista no ensino superior bem como em todos os níveis da educação no Brasil. Além de interferir na liberdade que cada uma tem a educação.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
O Brasil é país que não preza pelo mérito na educação. Não é com medidas paliativas, como esta lei, que a situação melhorará. É uma lei que precisa ser revogada. Haja vista, que as pessoas não podem ser punidas por quer estudar.
