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Abaixo-assinado Redução penal aos 15 anos

Para: congresso nacional

A cf diz " SEGURANÇA E VIDA SAO GARANTIAS INDIVIDUAIS MAXIMAS " por isso nenhuma contestação a redução penal e prisao perpétua sao válidas.

Redução penal para 16 anos com pena de prisao perpétua ou pena maxima maior.




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Esta petição foi criada em 16 abril 2013
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