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Abaixo-assinado PEC "NOVO CODIGO PENAL" MAIS RIGIDO

Para: congresso nacional

A CF e clara " VIDA E SEGURANÇA SAO GARANTIAS INVIOLAVEIS " é um dos unicos artigos que traz a palavra "inviolavel" por isso nenhum projeto que garanta a segurança pode ser considerado inconstitucional

Redução penal para 16 anos

Pena limite maior
São garantias protegidas por clausulas pétreas maiores.




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Esta petição foi criada em 16 abril 2013
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