Abaixo-assinado Lei da Lista da Transparência e Controle Social nas Unidades de Saúde do Município de Uberlândia MG
Para: Moradores do Município de Uberlândia MG
O vereador Silésio Miranda cria: PROJETO DE LEI N° 100/2013 que ACRESCENTA O ARTIGO 128-A À LEI Nº 10.715, DE 21 DE MARÇO DE 2011, QUE “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE”.
Esse projeto foi criado para viabilizar a transparecia e o controle de presença dos funcionários da saúde nas UAIs,UPAs,PSF´s e Hospitais no seu horário de trabalho.
Essa lista constará as seguintes informações:
I – nome dos profissionais da saúde e registro profissional no órgão competente;
II – especialidade dos profissionais da saúde;
III – dias e horários de atendimento do estabelecimento público de saúde pública e dos profissionais, inclusive plantões;
IV – número de consultas/atendimento disponíveis por turno, para atendimento, especificando a quantidade de cada especialidade e de cada profissional;
V – nome dos Coordenadores do estabelecimento de saúde pública municipal e número da matrícula municipal dos mesmos.
VI – número de telefone do órgão Municipal de Saúde responsável por eventuais reclamações
Através da lei aprovada, os cidadãos poderão participar efetivamente da fiscalização da prestação do serviço de saúde em Uberlândia.
Lembramos que somos nós contribuintes que custeamos a saúde.
Precisamos da assinatura de todos vocês que concordam e acreditam que essa Lei irá contribuir com melhorias no sistema de saúde público da cidade.Ela entrará em votação logo na primeira sessão ordinária no mês de Maio, no dia 02.
