Abaixo-assinado PEC que torna " Segurança Pública "clausula petrea superior .
Para: congresso nacional
Segundo o artigo 5 "Segurança e vida sao garantias individuais inviolaveis " por isso qualquer projeto de lei sobre segurança pública deve ser legal,pois faz essa clausula maior valer.
Entretanto o stf leva como clausula superior o "NÃO HAVERA CARCERE PERPÉTUO " e por conta disso todo projeto de segurança pública é derrubado pelo stf,quem comete crime viola clausula maior e não pode ser contestada pelo stf.
"NÃO HAVERA CARCERE PÉRPÉTUO " não carrega a pala inviolavel na fronte e não pode ser considerado uma garantia individual,pois a pratica criminoso fere garantias individuais.
