Abaixo-assinado contra a PL 9013/13
Para: Câmara de Vereadores de Porto Alegre
Nós, que abaixo assinamos, somos contrários ao projeto do vereador Thiago Duarte (PL 9013/13) que cria o Sistema Municipal de Internações Compulsórias para usuários de drogas em Porto Alegre. O projeto retira prerrogativas fundamentais de direitos humanos resguardados em casos de internação compulsória, que já estão previstas em lei (Lei N°. 10.216, Artigo 6º). Além disso, abre margem para a privatização da saúde.
