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Abaixo-assinado PROIBIÇÃO DE RODEIOS, VAQUEJADAS E FARRAS DO BOI NA CIDADE DE ATIBAIA-SP

Para: PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA

RODEIO NÃO É ESPORTE, NEM CULTURA, É TORTURA!!

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Artigo 10º

1.Nenhum animal deve de ser explorado para divertimento do homem.

2.As exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal.


"Nos rodeios são utilizados bovídeos, eqüinos e até mesmo caprinos, todos expostos à pretensa dominação do ser humano, que se utiliza de diversas artimanhas e apetrechos para que o animal pareça bravio e então seja domado pelos valentes peões (ou será cowboys?).

Dentre os instrumentos mais utilizados para que os animais corcoveiem, há alguns que são visíveis por todos os presentes:
- Sedém:
Espécie de cinta, de crina e pêlo, que se amarra na virilha do animal e que faz com que ele pule. Momentos antes de o brete ser aberto para que o animal entre na arena, o sedém é puxado com força, comprimindo ainda mais a região dos vazios dos animais, provocando muita dor, já que nessa região existem órgãos, como parte dos intestinos, bem como a região do prepúcio, onde se aloja o pênis.
- Esporas:
As esporas são objetos pontiagudos ou não, acoplados às botas dos peões, servindo para golpear o animal (na cabeça,pescoço e baixo-ventre), fazendo, em conjunto com o sedém e outros instrumentos, com que o animal corcoveie de forma intensa.
- Peiteira:
Consiste em outra corda ou faixa de couro amarrada e retesada ao redor do corpo do animal, logo atrás da axila. A forte pressão que este instrumento exerce no animal acaba causando-lhe ferimentos e muita dor também.
- Polaco (sinos):
Na peiteira são colocados sinos, os quais produzem um barulho altamente irritante ao animal, o qual fica ainda mais intenso a cada pulo seu.
Aliás, ressaltemos que a irritação que o polaco causa aos touros é inclusive reconhecida pelos próprios apreciadores e praticantes de rodeios, já que é definido em sites do gênero como: "sinos de metal colocados no touro para irritá-lo" (sic).
Existem ainda alguns apetrechos e métodos utilizados para colaborar com as "acrobacias" dos animais que são utilizados nos bastidores de rodeios, além da situação estressante que os animais são submetidos nos momentos que antecedem sua entrada nas arenas. Dentre eles podemos citar:
- objetos pontiagudos: pregos, pedras, alfinetes e arames em forma de anzol são colocados nos sedenhos ou sob a sela do animal;
- choque elétricos e mecânicos: aplicados nas partes sensíveis do animal antes da entrada à arena;
- terebintina, pimenta e outras substâncias abrasivas: são introduzidas no corpo do animal antes que sejam colocados na arena, para que fiquem enfurecidos e saltem. As substâncias abrasivas em contato com cortes e outros ferimentos no corpo do animal causa uma sensação de ardor insuportável;
- golpes e marretadas: na cabeça do animal, seguido de choque elétrico, costumam produzir convulsões no animal e são os métodos mais usados quando o animal já está velho ou cansado, com a finalidade de provocar sua morte.
- descorna: o chifre dos bovídeos, para a realização de determinadas provas, é "aparado" com a utilização de um serrote,sem anestésico, e causando sangramentos e dor aos animais;
- transporte dos animais: os animais são transportados em minúsculos espaços, e para que embarquem ou desembarquem dos caminhões, são obrigados a passarem por rampas, sendo que muitas vezes os animais escorregam e se fraturam neste ato;
- brete: é o local onde ficam confinados os animais antes da prova e onde são preparados para montaria.
Neste momento o animal passa por uma situação enorme de estresse, tendo-se inclusive sérios estudos a respeito, como veremos em item a seguir.
- alimentação: na maioria das vezes, os animais recebem sim boa alimentação, mas não nos deixemos que este fato nos engane, achando que por este motivo os animais são bem tratados. Na verdade, o animal, para ser forte e poder entrar na arena e cumprir bem sua "função", tem que estar forte e com saúde, por isso não há como não lhe prover boa alimentação e o mínimo de cuidados. " (www.odeiorodeio.com/site)


Projeto de Lei Nº

"Dispõe sobre a nova redação do artigo 37 e cria o parágrafo único da Lei nº 3.209 de 20 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 3.266 de 12 de novembro de 2002 (De autoria do vereador Paulo Fernando Lara Pereira de Araujo e outros)"

A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 37º da Lei 3.209 de 20 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 3.266 de 12 de novembro de 2002, passa a ter a seguinte redação :

"Art 37º - Exposições rurais ficam condicionadas, além das normas do Ministério da Agricultura, o laudo técnico específico, emitido pelo órgão sanitário, em conjunto com a Sociedade Protetora dos Animais.

Parágrafo Único – Rodeios, Vaquejadas e Farras do Boi ficam expressamente proibidas no Município da Estância de Atibaia."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 4º - A alteração introduzida por esse dispositivo legal será objeto de consolidação em um único documento, a ser publicado na Imprensa Oficial do Município.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE ATIBAIA




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Esta petição foi criada em 19 abril 2013
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