Abaixo-assinado Idade penal apartir de 14 anos,60 anos de cadeia
Para: congresso nacional
Redução penal para 14 anos e aumento da pena maxima para 60 anos.
A cf diz " Segurança e vida sao garantias inviolaveis " por isso qualquer projeto que faça valer essa situação não pode cair na inconstitucionalidade.
Outro a cf nao proibe alteração de suposta "clausula pétrea" por revisao ou plebiscito.
